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PrintImprimir | Enviado por Carlos Geilson - 29.4.2020 | 6h41
 
Política

Nomeação de Ramagem no comando da PF é suspensa pelo STF

A nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal (PF) está suspensa. A decisão liminar (provisória) foi publicada hoje(29), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu pedido feito em mandado de segurança impetrado, ontem (28), pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

“DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. Determino, ainda, que, IMEDIATAMENTE, notifique-se a autoridade impetrada, nos termos dos artigos 7º, I da Lei 12.016/2016 e 206 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. segurança impetrado na terça, 28, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT)”, diz trecho da decisão.
 
No documento, Moraes solicita que a notificação seja feita até mesmo pelo aplicativo de troca de mensagens Whatsapp, devido à urgência da decisão, já que a posse do novo diretor-geral estava marcada para a tarde desta quarta. O ministro Alexandre de Moraes determinou, ainda, que o caso seja encaminhado para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
 
Ramagem, que é amigo da família Bolsonaro, foi o escolhido do presidente da República, Jair Boslonaro (sem partido), para chefiar a PF, no lugar de Maurício Valeixo. A demissão de Valeixo por Bolsonaro provocou a saída do então ministro da Justiça Sergio Moro, que acusa o presidente de tentar interferir politicamente no comando da Polícia Federal.
 
O ministro afirmou que há indícios de desvio de finalidade na nomeação de Ramagem. Na decisão, o magistrado citou as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, de que o presidente gostaria de ter à frente da PF “uma pessoa do contato pessoal dele”, “que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência”. Moraes observou na decisão que, no mesmo dia, em pronunciamento para rebater as denúncias do ex-juiz federal, Bolsonaro confirmou as alegações, ao dizer que precisaria “todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas”.
 
Moraes também lembrou que uma troca de mensagens entre Bolsonaro e Moro, veiculada no Jornal Nacional, da TV Globo, no último dia 24, aponta a insatisfação do presidente com a existência de inquérito no STF como justificativa para a substituição de Valeixo. “Mais um motivo para a troca”, disse o presidente ao ex-ministro, ao enviar para ele link de matéria que aponta que deputados federais bolsonaristas estariam na mira da investigação, conduzida pela PF. Nesta segunda, 27, o ministro da Corte, Celso de Mello, autorizou abertura de inquérito para apurar as declarações de Moro contra o presidente da República.
 
Na decisão, o ministro afirmou que as escolhas do chefe do Executivo nacional devem “respeito aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, podendo, excepcionalmente nesse aspecto, o Poder Judiciário analisar a veracidade dos pressupostos fáticos para a sua celebração.” Ele enfatizou, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a “arbitrariedade dos poderes públicos”.
 
“Se ausente a coerência, o ato administrativo estará viciado por infringência ao ordenamento jurídico e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa, de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias, pois o exame da legalidade, moralidade e impessoalidade, além do aspecto formal, compreende também a análise dos fatos levados em conta pelo Presidente da República ao realizar determinada nomeação”, argumentou.
 
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